Última atualização: 07/07/2026
Vigência: Estes Termos de Uso entram em vigor na data de sua publicação e permanecem válidos até que sejam substituídos por uma nova versão, nos termos da Cláusula 23.
Bem-vindo(a) ao NUTEVO. Antes de utilizar nossos Serviços, leia atenta e integralmente este documento.
Escopo de aplicação atual. O NUTEVO opera hoje como aplicação web, acessada pelo navegador — não está distribuído na Google Play Store nem na Apple App Store, e o único meio de pagamento em operação é cartão de crédito/débito processado via Mercado Pago. Referências nestes Termos à Google Play Store, Apple App Store, Google Play Billing ou Apple In-App Purchases descrevem regras que passarão a se aplicar a partir de eventual disponibilização futura do Aplicativo nessas plataformas, e não correspondem, na versão atual, a funcionalidade ativa.
1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e EVANDRO EUSTÁQUIO DE ALMEIDA SILVA, pessoa física, inscrito no CPF sob o nº 984.832.501-87, residente e domiciliado em QNL 6, Conjunto E, Casa 03, Taguatinga Norte, Brasília/DF, CEP 72155-605 ("NUTEVO", "nós"), responsável pelo desenvolvimento, operação e manutenção do aplicativo e da plataforma NUTEVO.
1.2. Ao criar uma conta, realizar login, navegar, instalar, acessar ou, de qualquer forma, utilizar o Aplicativo, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceitou, de forma livre, expressa e informada, a totalidade destes Termos, bem como da Política de Privacidade do NUTEVO, que integra este documento por referência.
1.3. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar o Aplicativo, sendo a sua utilização contínua considerada aceitação tácita das condições aqui previstas e de eventuais atualizações supervenientes.
1.4. Estes Termos aplicam-se a todas as versões do Aplicativo, incluindo a atual versão web (acessível via navegador, em qualquer sistema operacional ou dispositivo) e eventuais futuras versões nativas para dispositivos móveis (Android e iOS).
1.5. A aceitação destes Termos é indispensável para a criação de conta, contratação de planos de assinatura e utilização de quaisquer funcionalidades do NUTEVO.
Para os fins destes Termos, os termos abaixo, quando grafados com iniciais maiúsculas, terão os seguintes significados, sem prejuízo de outras definições apresentadas ao longo do documento:
2.1. Aplicativo: o software denominado NUTEVO, atualmente acessível via navegador de internet (versão web) e, em eventual disponibilização futura, também para download em dispositivos móveis (Android e iOS), incluindo todas as suas funcionalidades, atualizações, versões e componentes.
2.2. Plataforma: o conjunto de sistemas, servidores, bancos de dados, interfaces, APIs e infraestrutura tecnológica que suportam o funcionamento do Aplicativo.
2.3. Usuário: pessoa física, plenamente capaz ou devidamente representada/assistida nos termos da lei, que realiza cadastro e/ou utiliza o Aplicativo, seja na modalidade gratuita ou mediante Assinatura paga.
2.4. Assinatura: contratação onerosa e recorrente de um dos planos disponibilizados pelo NUTEVO (mensal, trimestral, anual ou outros que venham a ser oferecidos), que garante ao Usuário acesso a funcionalidades e Conteúdos exclusivos ou ampliados, mediante pagamento periódico.
2.5. Conteúdo: qualquer material disponibilizado através do Aplicativo, incluindo, sem limitação, receitas culinárias, dietas, planos alimentares, informações nutricionais, textos educativos, imagens, ícones, vídeos, tabelas de calorias e macronutrientes, sugestões alimentares e demais materiais informativos.
2.6. Serviços: o conjunto de funcionalidades oferecidas pelo NUTEVO, incluindo cadastro de conta, autenticação, contratação de Assinaturas, acesso a dietas e receitas, cálculo e exibição de informações nutricionais, registro de consumo alimentar, acompanhamento de metas, ferramentas de cálculo (como IMC e necessidade calórica) e funcionalidades correlatas.
2.7. Conta: o cadastro individual e intransferível criado pelo Usuário no Aplicativo, associado a um endereço de e-mail e senha (ou outro método de autenticação disponibilizado), por meio do qual o Usuário acessa os Serviços.
2.8. Lojas de Aplicativos: Google Play Store (Google LLC) e Apple App Store (Apple Inc.), plataformas terceiras por meio das quais o Aplicativo é distribuído e, quando aplicável, por meio das quais são processados os pagamentos de Assinaturas.
2.9. Dados Pessoais: toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do artigo 5º, inciso I, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – "LGPD").
3.1. O NUTEVO é um aplicativo digital voltado à promoção de hábitos alimentares saudáveis, que disponibiliza aos seus Usuários, dentre outras funcionalidades:
a) criação e gerenciamento de conta pessoal; b) acesso a planos de dietas personalizadas, elaboradas com base em informações fornecidas pelo próprio Usuário (como objetivos, preferências e restrições declaradas); c) catálogo de receitas culinárias voltadas à alimentação saudável; d) exibição de informações nutricionais estimadas, incluindo calorias, proteínas, carboidratos, gorduras e fibras; e) ferramentas de acompanhamento de refeições e registro de consumo alimentar; f) sugestões alimentares baseadas em parâmetros informados pelo Usuário; g) acompanhamento de objetivos declarados pelo Usuário, tais como emagrecimento, hipertrofia, manutenção de peso ou alimentação saudável em geral; h) funcionalidades complementares, como calculadoras de índice de massa corporal (IMC) e necessidade calórica estimada, calendário de refeições, favoritos e comunidade de usuários, quando disponibilizadas.
3.2. O NUTEVO é uma ferramenta de apoio, organização e educação alimentar, de natureza informativa, e não um serviço de saúde, telemedicina, nutrição clínica ou equivalente. A natureza e o alcance dos Serviços estão detalhados, em especial, nas Cláusulas 12 a 15 destes Termos, cuja leitura é essencial e cuja aceitação é condição para o uso do Aplicativo.
3.3. O NUTEVO reserva-se o direito de incluir, modificar, suspender ou descontinuar, a qualquer tempo, funcionalidades específicas do Aplicativo, observado o disposto na Cláusula 22.
4.1. Idade mínima. O uso do NUTEVO é destinado a pessoas com 18 (dezoito) anos completos ou mais. Excepcionalmente, é permitido o cadastro de usuários entre 13 (treze) e 17 (dezessete) anos, desde que devidamente autorizados e supervisionados por seus pais ou responsáveis legais, nos termos da Cláusula 4.3.
4.2. Menores de 13 anos. É expressamente vedada a criação de conta e a utilização do Aplicativo por menores de 13 (treze) anos, em qualquer hipótese, em conformidade com as diretrizes de proteção de crianças e adolescentes previstas na LGPD (art. 14) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
4.3. Uso por menores de idade (13 a 17 anos). Caso o Usuário seja relativamente incapaz nos termos da legislação civil brasileira, a criação da Conta e a contratação de Assinaturas somente serão válidas mediante consentimento específico, informado e destacado de ao menos um dos pais ou do responsável legal, a quem caberá, ainda:
a) supervisionar o uso do Aplicativo pelo menor; b) assumir integral responsabilidade pelas informações inseridas e pelas decisões tomadas com base no Conteúdo disponibilizado; c) autorizar e responsabilizar-se por eventuais contratações de Assinatura e respectivos pagamentos.
4.4. Declaração de veracidade. Ao se cadastrar, o Usuário declara, sob as penas da lei, possuir capacidade civil plena ou estar devidamente autorizado/representado nos termos desta cláusula, sendo de sua exclusiva responsabilidade a veracidade de tal declaração.
4.5. O NUTEVO poderá, a qualquer tempo, solicitar comprovação de idade e, na hipótese de identificar cadastro em desacordo com esta cláusula, suspender ou encerrar a Conta correspondente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
5.1. Informações verdadeiras. Para utilizar os Serviços, o Usuário deverá realizar cadastro, fornecendo informações completas, exatas, atuais e verdadeiras, incluindo, quando aplicável, nome, e-mail e demais dados solicitados no formulário de cadastro. É vedado o fornecimento de informações falsas, incompletas ou pertencentes a terceiros sem autorização.
5.2. Atualização cadastral. É de responsabilidade exclusiva do Usuário manter seus dados cadastrais atualizados, comunicando ao NUTEVO qualquer alteração relevante, especialmente quanto ao e-mail utilizado para autenticação e comunicações.
5.3. Senha e método de autenticação. No ato do cadastro, o Usuário deverá definir uma senha pessoal e intransferível (ou utilizar método de autenticação alternativo eventualmente disponibilizado). A senha deve ser mantida em sigilo absoluto, sendo vedado o seu compartilhamento com terceiros.
5.4. Segurança da conta. O Usuário é o único responsável por:
a) manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha); b) todas as atividades realizadas em sua Conta, tenham sido ou não por ele autorizadas, ressalvada comprovação de fraude imputável exclusivamente ao NUTEVO; c) notificar imediatamente o NUTEVO, pelos canais indicados na Cláusula 31, em caso de suspeita de uso não autorizado, acesso indevido ou qualquer violação de segurança relacionada à sua Conta.
5.5. Conta única e pessoal. Cada Usuário poderá manter apenas uma Conta ativa, de uso pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento de credenciais de acesso entre múltiplos indivíduos, ressalvadas as hipóteses de compartilhamento familiar eventualmente oferecidas expressamente pelo NUTEVO como funcionalidade específica.
5.6. Recusa e cancelamento de cadastro. O NUTEVO reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar qualquer cadastro que viole estes Termos, contenha informações falsas ou que, por qualquer motivo razoável, coloque em risco a segurança, a integridade ou a reputação da Plataforma, de outros Usuários ou de terceiros.
As regras completas de cobrança, renovação, cancelamento e reembolso estão detalhadas na Política de Assinaturas e Reembolsos, que deve ser lida em conjunto com esta Cláusula e a Cláusula 7.
6.1. Planos disponíveis. O NUTEVO poderá disponibilizar diferentes modalidades de Assinatura, incluindo, sem limitação, planos mensais, trimestrais e anuais, cujas características, funcionalidades incluídas, preços e condições específicas estarão descritos na própria interface do Aplicativo ou nas respectivas Lojas de Aplicativos no momento da contratação.
6.2. Natureza da contratação. A Assinatura constitui relação de consumo continuada, regida subsidiariamente pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Código Civil Brasileiro e por estes Termos.
6.3. Cobrança. O valor da Assinatura será cobrado antecipadamente, no início de cada ciclo (mensal, trimestral ou anual, conforme o plano contratado), por meio do gateway de pagamento próprio do NUTEVO (atualmente, Mercado Pago) ou, em eventual disponibilização futura do Aplicativo na Google Play ou na Apple App Store, diretamente pela respectiva Loja de Aplicativos utilizada para a contratação.
6.4. Renovação automática. Salvo manifestação em contrário do Usuário, todas as Assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo de cobrança, pelo mesmo período e nas mesmas condições contratadas, até que o Usuário efetue o cancelamento nos termos da Cláusula 6.6. A renovação automática será cobrada no mesmo meio de pagamento previamente utilizado, salvo alteração pelo próprio Usuário diretamente na Loja de Aplicativos correspondente.
6.5. Comunicação prévia. Nos termos exigidos pelas Lojas de Aplicativos e pela legislação consumerista, o NUTEVO poderá enviar comunicações informando sobre a proximidade da renovação automática, cabendo ao Usuário, ainda assim, o dever de gerenciar ativamente sua Assinatura junto à respectiva Loja de Aplicativos.
6.6. Cancelamento. Na versão atual do Aplicativo, contratada via gateway de pagamento próprio (Mercado Pago), o cancelamento pode ser solicitado pelos canais de contato indicados na Cláusula 31. Em eventual disponibilização futura do NUTEVO na Google Play ou na Apple App Store, o cancelamento de assinaturas contratadas por essas lojas deverá ser realizado diretamente nas configurações da Conta do Usuário na respectiva loja, uma vez que passará a ser essa a entidade responsável pelo processamento da cobrança recorrente — o NUTEVO não possui, nessa hipótese, acesso direto aos meios de pagamento do Usuário.
6.7. Efeitos do cancelamento. O cancelamento da renovação automática não gera reembolso do período já pago e em curso, salvo disposição legal em contrário ou exercício do direito de arrependimento previsto na Cláusula 7.5. Cancelada a renovação, o Usuário manterá acesso aos benefícios da Assinatura até o término do ciclo vigente, momento a partir do qual perderá o acesso às funcionalidades exclusivas do plano.
6.8. Perda de benefícios após vencimento. Encerrado o período de vigência da Assinatura sem renovação, o Usuário terá seu acesso automaticamente reduzido às funcionalidades gratuitas do Aplicativo (quando existentes), perdendo o acesso a dietas personalizadas, receitas exclusivas e demais funcionalidades vinculadas ao plano pago, sem prejuízo da manutenção de sua Conta e de seus dados, observada a Política de Privacidade.
6.9. Alteração de preços e planos. O NUTEVO poderá, a qualquer tempo, alterar o valor, as condições e as características dos planos de Assinatura para novas contratações, mediante comunicação prévia ao Usuário quando exigido por lei ou pelas políticas das Lojas de Aplicativos, sendo assegurado, em regra, que alterações de preço não afetem o ciclo já pago e em curso.
7.1. Meios de pagamento. Na versão atual do Aplicativo (web), os pagamentos das Assinaturas são processados por:
a) Cartão de crédito ou débito, processado pelo gateway de pagamento próprio ou parceiro (atualmente, Mercado Pago); b) Pix, caso essa modalidade venha a ser disponibilizada futuramente como meio de pagamento.
Em eventual disponibilização futura do NUTEVO na Google Play ou na Apple App Store, passarão também a ser aceitos, para contratações realizadas por meio dessas lojas:
c) Google Play Store, sujeita aos Termos de Serviço e políticas de pagamento do Google; d) Apple App Store, sujeita aos Termos de Serviço e políticas de pagamento da Apple.
7.2. Responsabilidade das Lojas de Aplicativos. Quando o pagamento for processado por meio das Lojas de Aplicativos, o NUTEVO não tem acesso a dados sensíveis de pagamento (como número completo de cartão de crédito), sendo tais informações tratadas exclusivamente pelo Google e/ou pela Apple, conforme suas respectivas políticas de privacidade e segurança.
7.3. Impostos e taxas. Os valores cobrados poderão incluir tributos aplicáveis, conforme a legislação vigente, sendo o preço final exibido ao Usuário no momento da contratação, em conformidade com as regras da Loja de Aplicativos utilizada.
7.4. Falha no pagamento. Em caso de recusa, insuficiência de saldo ou qualquer falha no processamento do pagamento recorrente, o acesso às funcionalidades pagas poderá ser suspenso automaticamente até a regularização, sem prejuízo de nova tentativa de cobrança conforme as políticas da Loja de Aplicativos ou do gateway de pagamento utilizado.
7.5. Regras de reembolso.
a) Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário que realizar a contratação de Assinatura fora do estabelecimento comercial físico (o que inclui a contratação via aplicativo/internet) possui direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da contratação, com direito à devolução integral dos valores pagos, desde que não tenha havido uso substancial do Conteúdo exclusivo disponibilizado pela Assinatura.
b) Na versão atual do Aplicativo, reembolsos de valores pagos via gateway próprio (Mercado Pago) devem ser solicitados diretamente ao NUTEVO, pelos canais indicados na Cláusula 31, e serão analisados conforme a legislação consumerista aplicável e as condições específicas de contratação.
c) Em eventual disponibilização futura do NUTEVO na Google Play ou na Apple App Store, solicitações de reembolso referentes a compras processadas por essas lojas deverão observar a respectiva política oficial de reembolso do Google ou da Apple.
d) Fora das hipóteses legais e das políticas aplicáveis, não são devidos reembolsos por arrependimento simples após o uso relevante do Conteúdo, insatisfação subjetiva com resultados pessoais ou desistência posterior ao período de arrependimento legal.
8.1. Funcionamento. O NUTEVO poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar período de teste gratuito ("Período Gratuito" ou "Trial") para determinados planos de Assinatura, cuja duração, abrangência de funcionalidades e condições específicas serão informadas ao Usuário no momento da oferta.
8.2. Elegibilidade. O Período Gratuito, quando oferecido, destina-se, em regra, a novos Usuários ou a Usuários que ainda não tenham usufruído de período de teste anterior para o mesmo plano, podendo o NUTEVO estabelecer critérios adicionais de elegibilidade.
8.3. Término do período gratuito. O Período Gratuito possui duração determinada e previamente informada ao Usuário no momento da contratação. Ao final do período, salvo cancelamento prévio pelo Usuário, o Trial será automaticamente convertido em Assinatura paga.
8.4. Cobrança automática após o período gratuito. Caso o Usuário não cancele a Assinatura antes do término do Período Gratuito, o NUTEVO (ou a respectiva Loja de Aplicativos) efetuará a cobrança automática do valor integral do plano contratado, referente ao primeiro ciclo de cobrança, utilizando o meio de pagamento previamente cadastrado, sem necessidade de nova autorização específica, uma vez que tal cobrança já foi previamente informada e aceita no momento da adesão ao Período Gratuito.
8.5. Cancelamento durante o período gratuito. O Usuário poderá cancelar o Período Gratuito a qualquer momento antes do seu término, diretamente nas configurações de sua Conta na respectiva Loja de Aplicativos, evitando, assim, a cobrança automática mencionada na Cláusula 8.4.
9.1. O Usuário poderá utilizar o Aplicativo exclusivamente para fins pessoais, não comerciais e lícitos, em conformidade com estes Termos e com a legislação brasileira aplicável, especialmente para:
a) criar e gerenciar sua Conta pessoal; b) consultar dietas, receitas e informações nutricionais disponibilizadas; c) registrar seu próprio consumo alimentar e acompanhar seus objetivos pessoais; d) utilizar as ferramentas de cálculo e acompanhamento disponibilizadas para uso próprio; e) interagir com funcionalidades de comunidade (quando disponíveis), respeitando as regras de conduta aplicáveis e os direitos de terceiros; f) acessar suporte e canais de atendimento oficiais do NUTEVO.
9.2. O uso do Aplicativo deve observar, em qualquer hipótese, a boa-fé, a finalidade para a qual os Serviços foram concebidos e os direitos de terceiros, incluindo outros Usuários e o próprio NUTEVO.
10.1. É expressamente vedado ao Usuário, sem prejuízo de outras condutas igualmente proibidas por lei ou por estes Termos:
a) realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de extrair o código-fonte, algoritmos ou lógica de funcionamento do Aplicativo ou da Plataforma;
b) copiar, reproduzir, duplicar ou plagiar, total ou parcialmente, o Conteúdo, o layout, a interface, o design, o banco de dados ou qualquer elemento do Aplicativo, para fins de criação de produto ou serviço concorrente ou similar;
c) realizar scraping, raspagem de dados, extração automatizada ou coleta em massa de informações, receitas, dietas ou dados nutricionais disponibilizados pelo Aplicativo, por qualquer meio técnico, automatizado ou manual;
d) utilizar bots, scripts, crawlers, robôs de automação ou qualquer outra ferramenta automatizada para interagir com o Aplicativo, criar contas, simular comportamento humano ou burlar limitações técnicas impostas pela Plataforma;
e) revender, sublicenciar, alugar, ceder ou de qualquer forma comercializar, direta ou indiretamente, o acesso ao Aplicativo, sua Conta, o Conteúdo disponibilizado ou quaisquer funcionalidades, sem autorização expressa e por escrito do NUTEVO;
f) compartilhar credenciais de acesso (login e senha) com terceiros, permitir o uso simultâneo e não autorizado da mesma Conta por múltiplos indivíduos, ou de qualquer forma ceder o uso de sua Conta pessoal a terceiros;
g) praticar ataques cibernéticos, testes de invasão não autorizados, tentativas de exploração de vulnerabilidades, ataques de negação de serviço (DDoS), injeção de código malicioso ou qualquer conduta que comprometa a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma;
h) realizar invasões, acessos não autorizados a áreas restritas do sistema, a contas de outros Usuários ou a bancos de dados do NUTEVO;
i) praticar fraudes de qualquer natureza, incluindo, sem limitação, uso de dados de pagamento não autorizados, criação de contas falsas ou múltiplas para obtenção indevida de benefícios promocionais, e falsificação de informações cadastrais;
j) utilizar o Aplicativo, seu Conteúdo ou sua marca para fins comerciais não autorizados, incluindo publicidade, divulgação de produtos ou serviços de terceiros, captação de clientes ou qualquer outra exploração econômica não expressamente permitida por estes Termos;
k) transmitir, publicar ou compartilhar, por meio de eventuais funcionalidades de comunidade, conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório, ofensivo, que viole direitos autorais de terceiros ou que, de qualquer forma, contrarie a legislação vigente ou a moral e os bons costumes;
l) utilizar o Aplicativo de qualquer forma que viole direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem, direitos autorais ou quaisquer outros direitos de terceiros.
10.2. A prática de qualquer das condutas acima descritas sujeitará o Usuário à suspensão ou ao cancelamento imediato de sua Conta, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis, incluindo eventual dever de indenizar o NUTEVO e terceiros pelos danos causados, nos termos da Cláusula 27.
11.1. Todo o Conteúdo disponibilizado através do Aplicativo — incluindo receitas, dietas, tabelas nutricionais, textos educativos, dicas, imagens e demais materiais — é fornecido para fins exclusivamente informativos e educativos, não constituindo aconselhamento profissional individualizado.
11.2. As receitas disponibilizadas no NUTEVO são sugestões gerais, elaboradas com base em referências nutricionais reconhecidas (como a Tabela Brasileira de Composição de Alimentos – TACO/TBCA), podendo não contemplar particularidades individuais de saúde, alergias, intolerâncias ou necessidades nutricionais específicas de cada Usuário.
11.3. As dietas e planos alimentares oferecidos pelo NUTEVO são gerados com base em parâmetros e objetivos informados pelo próprio Usuário (como sexo, idade, peso, altura, nível de atividade física e objetivo declarado), possuindo caráter genérico e estimativo, não substituindo avaliação nutricional individualizada realizada por profissional habilitado.
11.4. O NUTEVO envida esforços razoáveis para manter o Conteúdo atualizado, preciso e revisado, mas não garante a exatidão absoluta, completude ou atualização em tempo real de todas as informações disponibilizadas, nos termos detalhados na Cláusula 13.
11.5. É vedada a reprodução, distribuição ou utilização do Conteúdo do NUTEVO fora do Aplicativo, para fins comerciais ou não, sem autorização prévia e expressa, nos termos da Cláusula 17.
Esta cláusula é detalhada de forma ainda mais completa no Aviso Médico do NUTEVO, apresentado ao Usuário no primeiro acesso e disponível a qualquer momento no Aplicativo.
12.1. O NUTEVO NÃO é um serviço de saúde, telemedicina ou aconselhamento médico, e não realiza, em qualquer hipótese:
a) consulta médica ou nutricional individualizada, presencial ou remota; b) diagnóstico de qualquer condição de saúde, doença, distúrbio alimentar, deficiência nutricional ou condição clínica de qualquer natureza; c) prescrição de dietas terapêuticas, suplementos, medicamentos ou qualquer forma de tratamento; d) tratamento de doenças, condições médicas, transtornos alimentares (como anorexia, bulimia, compulsão alimentar) ou qualquer outra condição de saúde física ou mental; e) acompanhamento clínico contínuo e individualizado, típico da relação entre paciente e profissional de saúde habilitado (médico, nutricionista, endocrinologista, psicólogo, entre outros).
12.2. O Conteúdo e as funcionalidades do NUTEVO não substituem, em nenhuma hipótese, a consulta, avaliação, orientação ou acompanhamento de profissionais de saúde devidamente habilitados perante os respectivos conselhos profissionais (CRM, CRN, entre outros).
12.3. Obrigação do Usuário de buscar orientação profissional. O Usuário é o único e exclusivo responsável por procurar orientação de médicos, nutricionistas, endocrinologistas ou outros profissionais de saúde habilitados, especialmente, mas não se limitando, nas seguintes hipóteses:
a) antes de iniciar qualquer dieta, plano alimentar ou alteração significativa em seus hábitos alimentares; b) caso possua qualquer condição de saúde preexistente, doença crônica, transtorno alimentar, alergias ou intolerâncias alimentares; c) caso esteja gestante, lactante, em tratamento médico, em uso de medicamentos contínuos ou em qualquer situação de saúde que demande acompanhamento especializado; d) caso seja menor de idade, idoso ou pessoa em situação de vulnerabilidade que exija supervisão especializada adicional; e) caso apresente sintomas, mal-estar ou qualquer intercorrência relacionada à sua alimentação ou saúde durante o uso do Aplicativo.
12.4. Emergências médicas. O NUTEVO não deve, em nenhuma hipótese, ser utilizado como ferramenta para lidar com emergências médicas. Em caso de emergência, o Usuário deve procurar imediatamente atendimento médico presencial ou serviço de emergência (como o SAMU – 192).
12.5. O NUTEVO, seus sócios, administradores, colaboradores e parceiros não se responsabilizam por quaisquer consequências à saúde do Usuário decorrentes da interpretação, uso ou aplicação inadequada, incompleta ou fora de contexto do Conteúdo disponibilizado, especialmente quando utilizado em substituição ao acompanhamento profissional adequado.
13.1. As informações nutricionais exibidas no Aplicativo (calorias, proteínas, carboidratos, gorduras, fibras e demais nutrientes) são estimativas, calculadas com base em tabelas de composição de alimentos reconhecidas (como TACO/TBCA) e nas informações de ingredientes e quantidades cadastradas para cada receita ou alimento.
13.2. Tais valores podem variar significativamente em razão de diversos fatores que fogem ao controle do NUTEVO, incluindo, sem limitação:
a) marca e origem dos ingredientes ou produtos utilizados pelo Usuário, que podem apresentar composição nutricional distinta da referência utilizada pelo Aplicativo; b) modo de preparo dos alimentos (cru, cozido, grelhado, frito, assado, entre outros), que altera significativamente valores calóricos e nutricionais; c) variações naturais na composição de ingredientes in natura (como frutas, legumes e verduras), decorrentes de fatores como safra, solo e condições de cultivo; d) eventual substituição de ingredientes pelo Usuário na preparação das receitas sugeridas; e) imprecisões inerentes a atualizações das tabelas nutricionais de referência utilizadas pelo NUTEVO, que podem ser revisadas periodicamente pelos órgãos responsáveis.
13.3. O NUTEVO não garante a exatidão absoluta dos valores nutricionais exibidos, devendo tais informações ser interpretadas como referência aproximada e educativa, e não como dado técnico-científico definitivo e individualizado.
13.4. Usuários com necessidades nutricionais específicas (como diabetes, doenças renais, cardiopatias, entre outras condições que demandem controle rigoroso de nutrientes) não devem utilizar exclusivamente as informações do Aplicativo para o controle de sua alimentação, devendo buscar orientação nutricional profissional individualizada, conforme Cláusula 12.
14.1. O NUTEVO não garante, promete ou assegura qualquer resultado específico decorrente do uso do Aplicativo, incluindo, sem limitação:
a) emagrecimento ou perda de peso; b) hipertrofia ou ganho de massa muscular; c) perda de gordura corporal; d) melhora de quadros clínicos, metabólicos ou de saúde em geral; e) alcance de metas estéticas, físicas ou de performance esportiva.
14.2. Os resultados obtidos por cada Usuário, quando existentes, dependem de inúmeros fatores individuais e externos, que não podem ser controlados, garantidos ou previstos pelo NUTEVO, incluindo, sem limitação: genética, metabolismo basal, idade, sexo, condições de saúde preexistentes, nível de atividade física, adesão efetiva e consistência na utilização do Aplicativo e das dietas sugeridas, qualidade do sono, fatores hormonais, uso de medicamentos, além de eventual acompanhamento (ou ausência de acompanhamento) por profissionais de saúde habilitados.
14.3. Eventuais depoimentos, exemplos de resultados ou casos de sucesso divulgados pelo NUTEVO em seus canais de comunicação, quando existentes, possuem caráter ilustrativo e não constituem garantia de resultado similar para todos os Usuários, tratando-se de experiências individuais que não podem ser generalizadas.
14.4. Ao utilizar o Aplicativo, o Usuário reconhece e concorda que os resultados são de sua responsabilidade individual, estando condicionados a fatores que extrapolam o controle e a esfera de responsabilidade do NUTEVO.
15.1. É de responsabilidade exclusiva e intransferível do Usuário verificar, antes do consumo de qualquer receita, alimento ou item sugerido pelo NUTEVO, a existência de:
a) alergias alimentares (como a proteínas do leite, ovo, glúten, amendoim, frutos do mar, entre outras); b) intolerâncias alimentares (como intolerância à lactose, à frutose, entre outras); c) restrições alimentares de qualquer natureza, inclusive por motivos religiosos, éticos (como veganismo e vegetarianismo) ou de saúde; d) condições médicas preexistentes que exijam restrição, controle ou acompanhamento especializado quanto à ingestão de determinados alimentos, nutrientes ou substâncias.
15.2. O NUTEVO poderá disponibilizar filtros, categorias ou informações indicativas sobre determinadas características de receitas e dietas (como "vegetariana", "vegana", "low carb", entre outras classificações gerais), mas tais indicações não substituem a verificação individual e criteriosa do Usuário quanto à composição completa dos ingredientes de cada receita, especialmente em casos de alergias graves ou risco de reação anafilática.
15.3. O NUTEVO não se responsabiliza por reações alérgicas, intolerâncias, mal-estar ou qualquer dano à saúde do Usuário decorrente do consumo de alimentos ou receitas sugeridas pelo Aplicativo, quando o Usuário deixar de observar o dever de verificação previsto nesta cláusula ou deixar de buscar orientação profissional adequada nos termos da Cláusula 12.
15.4. Recomenda-se fortemente que Usuários com histórico de alergias graves, intolerâncias significativas ou condições médicas relevantes consultem profissional de saúde habilitado antes de seguir qualquer receita ou dieta sugerida pelo Aplicativo.
16.1. Ao utilizar o NUTEVO, o Usuário assume integral responsabilidade por:
a) a veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas no cadastro e ao longo do uso do Aplicativo (incluindo dados de peso, altura, idade, objetivos e demais informações utilizadas para personalização de dietas e cálculos nutricionais);
b) a guarda e sigilo de suas credenciais de acesso, nos termos da Cláusula 5;
c) a interpretação e aplicação do Conteúdo disponibilizado, incluindo a decisão de seguir ou não determinada dieta, receita ou sugestão alimentar;
d) buscar orientação profissional de saúde sempre que necessário, nos termos das Cláusulas 12, 13 e 15;
e) o uso do Aplicativo em conformidade com a legislação vigente, com estes Termos e com a Política de Privacidade;
f) quaisquer consequências decorrentes do uso inadequado, do uso fora da finalidade prevista, ou da desconsideração das limitações e avisos expressamente informados nestes Termos;
g) manter ambiente seguro e atualizado em seu dispositivo móvel (sistema operacional, antivírus, quando aplicável), eximindo o NUTEVO de responsabilidade por incidentes de segurança originados no dispositivo ou na rede do próprio Usuário.
16.2. O Usuário reconhece que o NUTEVO é uma ferramenta de apoio e organização, cabendo a ele, Usuário, o discernimento e a responsabilidade final sobre suas escolhas alimentares e de saúde.
17.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao NUTEVO são de titularidade exclusiva do NUTEVO ou de seus licenciadores, incluindo, sem limitação:
a) a marca NUTEVO, seu nome, logotipo, identidade visual e demais sinais distintivos; b) o software, código-fonte, código-objeto, algoritmos, estrutura, organização e arquitetura do Aplicativo e da Plataforma; c) o design, layout, interface gráfica (UI/UX), elementos visuais e experiência de uso do Aplicativo; d) o banco de dados de receitas, dietas, informações nutricionais e demais conteúdos estruturados disponibilizados; e) as receitas e seus respectivos textos descritivos, modos de preparo e apresentações, quando de elaboração própria do NUTEVO; f) todo o Conteúdo textual, educativo e informativo produzido ou licenciado pelo NUTEVO; g) as imagens, fotografias, ilustrações e demais materiais visuais utilizados no Aplicativo, ressalvados créditos de licenciamento de terceiros, quando aplicável; h) os textos institucionais, comerciais e educativos elaborados pelo NUTEVO; i) a interface de usuário e todos os seus componentes, fluxos e funcionalidades.
17.2. Nenhuma disposição destes Termos deve ser interpretada como cessão, transferência, licenciamento ou concessão de qualquer direito de propriedade intelectual do NUTEVO ao Usuário, além da licença de uso limitada expressamente concedida na Cláusula 18.
17.3. É vedada a utilização, reprodução, modificação, distribuição, exibição pública ou criação de obras derivadas a partir de qualquer elemento protegido por direitos de propriedade intelectual do NUTEVO, sem autorização prévia e expressa, por escrito, sob pena das sanções cíveis e criminais previstas na Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e na Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).
17.4. Eventuais imagens de terceiros licenciadas sob termos específicos (como licenças de uso livre ou de domínio público) e utilizadas no Aplicativo permanecem sujeitas às condições de seus respectivos licenciadores, na forma indicada, quando aplicável, nos créditos correspondentes.
18.1. Observado o cumprimento destes Termos, o NUTEVO concede ao Usuário uma licença de uso do Aplicativo:
a) limitada, restrita ao acesso e utilização das funcionalidades disponibilizadas, para fins pessoais e não comerciais, nos termos da Cláusula 9;
b) revogável, podendo ser suspensa ou revogada pelo NUTEVO a qualquer tempo, nas hipóteses previstas nestes Termos, especialmente nas Cláusulas 19 e 20, ou por violação à legislação aplicável;
c) intransferível, sendo vedada a cessão, sublicenciamento ou transferência, total ou parcial, da licença ora concedida a terceiros, a qualquer título;
d) não exclusiva, podendo o NUTEVO conceder licenças equivalentes a quaisquer outros usuários, sem que isso configure qualquer exclusividade em favor do Usuário.
18.2. Esta licença não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre o Aplicativo, a Plataforma ou o Conteúdo, mas tão somente o direito pessoal de uso, nos limites aqui estabelecidos.
18.3. A licença ora concedida extingue-se automaticamente com o encerramento da Conta do Usuário, seja por iniciativa própria, seja por decisão do NUTEVO nos termos destes Termos.
19.1. O NUTEVO poderá, a seu critério e independentemente de aviso prévio, suspender temporariamente o acesso do Usuário à sua Conta e/ou a determinadas funcionalidades do Aplicativo, nas seguintes hipóteses, de forma não exaustiva:
a) suspeita fundada de fraude, uso indevido de meios de pagamento ou tentativa de burla aos mecanismos de cobrança e/ou de Período Gratuito;
b) violação destes Termos, incluindo as condutas vedadas na Cláusula 10;
c) uso abusivo da Plataforma, incluindo volume anormal de requisições, tentativas de sobrecarga dos servidores ou qualquer comportamento que comprometa a estabilidade, segurança ou disponibilidade do Aplicativo para os demais Usuários;
d) existência de indícios de acesso não autorizado à Conta, como medida preventiva de proteção ao próprio Usuário;
e) determinação judicial, requisição de autoridade competente ou necessidade de cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
19.2. Sempre que possível e observadas as circunstâncias do caso concreto, o NUTEVO comunicará ao Usuário os motivos da suspensão e, quando aplicável, as medidas necessárias para regularização e reativação da Conta.
19.3. A suspensão da Conta não gera, por si só, direito a reembolso de valores já pagos, ressalvadas as hipóteses legais de devolução previstas na Cláusula 7.5 e situações em que a suspensão seja posteriormente reconhecida como indevida.
O passo a passo completo e as regras de retenção de dados aplicáveis ao encerramento de Conta estão detalhados na Política de Exclusão de Conta e Dados, acessível a qualquer momento em Perfil → Configurações → Excluir Conta.
20.1. Encerramento pelo Usuário. O Usuário poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de justificativa, solicitar o encerramento definitivo de sua Conta, seja diretamente pelas configurações do Aplicativo (quando disponível tal funcionalidade), seja mediante solicitação aos canais de contato indicados na Cláusula 31.
20.2. Antes de solicitar o encerramento da Conta, recomenda-se que o Usuário realize o cancelamento de eventual Assinatura ativa, nos termos da Cláusula 6.6, a fim de evitar cobranças futuras indevidas, uma vez que o cancelamento da Assinatura na Loja de Aplicativos é processo independente do encerramento da Conta no NUTEVO.
20.3. Encerramento pelo NUTEVO. O NUTEVO poderá encerrar definitivamente a Conta do Usuário, mediante comunicação prévia, sempre que razoavelmente possível, nas seguintes hipóteses:
a) violação grave ou reiterada destes Termos, mesmo após suspensão nos termos da Cláusula 19; b) prática de atos fraudulentos, ilícitos ou lesivos ao NUTEVO, a outros Usuários ou a terceiros; c) determinação legal, judicial ou de autoridade competente; d) descontinuação do Aplicativo ou de linha de negócio específica, observada a Cláusula 21.4; e) inatividade prolongada da Conta, nos termos e prazos que venham a ser definidos pelo NUTEVO e informados na Política de Privacidade.
20.4. Efeitos do encerramento. Encerrada a Conta, o Usuário perderá o acesso a todas as funcionalidades do Aplicativo, incluindo Conteúdo, histórico, dietas e receitas salvas. O tratamento dos Dados Pessoais após o encerramento observará os prazos e condições estabelecidos na Política de Privacidade do NUTEVO e na legislação aplicável, especialmente a LGPD.
20.5. O encerramento da Conta não exime o Usuário de obrigações já constituídas até a data do encerramento, incluindo eventuais valores devidos e não pagos.
21.1. O NUTEVO envida seus melhores esforços para manter o Aplicativo disponível de forma contínua e ininterrupta, sem que isso constitua garantia de disponibilidade absoluta ou de funcionamento livre de falhas.
21.2. Atualizações e manutenções. O NUTEVO poderá, a qualquer tempo, realizar atualizações, manutenções programadas ou emergenciais, que poderão implicar indisponibilidade temporária, total ou parcial, do Aplicativo ou de funcionalidades específicas, sem que isso gere direito a indenização ou compensação ao Usuário, ressalvadas as hipóteses de indisponibilidade prolongada e injustificada que configurem descumprimento contratual relevante.
21.3. Falhas técnicas. O NUTEVO não se responsabiliza por falhas, interrupções, lentidão ou indisponibilidade decorrentes de fatores alheios à sua esfera de controle, incluindo, sem limitação, falhas na conexão de internet do Usuário, incompatibilidade de dispositivo ou sistema operacional, instabilidades das Lojas de Aplicativos, de provedores de infraestrutura em nuvem ou de terceiros prestadores de serviços essenciais ao funcionamento da Plataforma.
21.4. Descontinuação. O NUTEVO reserva-se o direito de descontinuar, total ou parcialmente, o Aplicativo ou determinadas funcionalidades, mediante comunicação prévia ao Usuário com antecedência razoável, sempre que possível, assegurando-se, quando aplicável, o reembolso proporcional de eventuais valores pagos antecipadamente e não usufruídos, observada a legislação consumerista.
21.5. Caso fortuito e força maior. A disponibilidade do Aplicativo poderá ser afetada por eventos de caso fortuito ou força maior, nos termos detalhados na Cláusula 28.
22.1. O NUTEVO poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, incluir, alterar, aprimorar, limitar ou remover funcionalidades do Aplicativo, com o objetivo de aprimorar a experiência do Usuário, corrigir falhas, adequar-se a exigências legais ou regulatórias, ou por razões de estratégia de negócio.
22.2. Tais alterações poderão afetar a forma de utilização de determinadas funcionalidades, sem que isso configure, por si só, descumprimento destes Termos, desde que preservada a essência dos Serviços contratados pelo Usuário mediante Assinatura ativa.
22.3. Recomenda-se que o Usuário mantenha o Aplicativo sempre atualizado em seu dispositivo móvel, uma vez que versões desatualizadas poderão apresentar funcionamento limitado, instável ou, em casos extremos, deixar de ser suportadas pelo NUTEVO.
22.4. Alterações que impliquem redução substancial de funcionalidades essenciais previamente contratadas mediante Assinatura serão comunicadas ao Usuário com antecedência razoável, sempre que possível, assegurados os direitos consumeristas aplicáveis.
23.1. O NUTEVO poderá, a qualquer tempo, revisar, alterar ou atualizar estes Termos de Uso, a fim de refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou de modelo de negócio.
23.2. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por meio de, ao menos, um dos seguintes canais: (i) notificação dentro do próprio Aplicativo; (ii) mensagem de e-mail ao endereço cadastrado; ou (iii) aviso destacado na tela inicial ou de login do Aplicativo, com antecedência mínima razoável em relação à entrada em vigor das novas condições, exceto quando a alteração decorrer de determinação legal ou regulatória de aplicação imediata.
23.3. A data de última atualização constará sempre no cabeçalho deste documento, permitindo ao Usuário identificar a versão vigente dos Termos.
23.4. A continuidade do uso do Aplicativo após a entrada em vigor das alterações será interpretada como aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso do Aplicativo e poderá solicitar o encerramento de sua Conta, nos termos da Cláusula 20.
24.1. O tratamento de Dados Pessoais realizado pelo NUTEVO é regido pela Política de Privacidade, disponibilizada no próprio Aplicativo e/ou no site oficial do NUTEVO, a qual integra estes Termos por referência e deve ser lida em conjunto com este documento. O uso de cookies e tecnologias semelhantes é detalhado na Política de Cookies e Tecnologias de Rastreamento.
24.2. O NUTEVO realiza o tratamento de Dados Pessoais em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e com as demais normas aplicáveis à proteção de dados e privacidade no Brasil.
24.3. A Política de Privacidade do NUTEVO detalha, entre outros aspectos: quais Dados Pessoais são coletados; as finalidades e bases legais do tratamento; os prazos de retenção; os direitos do titular de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade, entre outros previstos no art. 18 da LGPD); as hipóteses de compartilhamento de dados com terceiros (incluindo processadores de pagamento e provedores de infraestrutura); e os canais para exercício de direitos e contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO), quando aplicável.
24.4. Ao aceitar estes Termos e utilizar o Aplicativo, o Usuário declara ter ciência de que seus Dados Pessoais serão tratados na forma descrita na Política de Privacidade, para a qual remete-se expressamente.
25.1. O NUTEVO adota medidas técnicas e administrativas razoáveis e proporcionais, compatíveis com o estado da técnica, para proteger os Dados Pessoais e as informações dos Usuários contra acessos não autorizados, perda, alteração, vazamento ou qualquer forma de tratamento inadequado, em conformidade com o artigo 46 da LGPD.
25.2. Entre as boas práticas adotadas, incluem-se, sem limitação: criptografia de dados sensíveis e de credenciais de acesso; controle de acesso baseado em autenticação; políticas de segurança da informação; e monitoramento de tentativas de acesso não autorizado.
25.3. Não obstante os esforços do NUTEVO, nenhum sistema de segurança é absolutamente infalível. O Usuário reconhece que a transmissão de dados pela internet envolve riscos inerentes e compromete-se a adotar boas práticas de segurança em seu próprio dispositivo, como manutenção de senhas seguras e sigilosas, atualização do sistema operacional e não compartilhamento de credenciais de acesso.
25.4. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Usuários, o NUTEVO adotará as medidas cabíveis, incluindo comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, nos termos e prazos estabelecidos pela LGPD.
26.1. Nos limites máximos permitidos pela legislação brasileira aplicável, o NUTEVO, seus sócios, administradores, empregados, prepostos e parceiros não serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos, emergentes ou consequenciais, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de dados, danos à imagem ou danos decorrentes de:
a) uso inadequado, incorreto ou fora da finalidade prevista do Aplicativo pelo Usuário; b) decisões tomadas pelo Usuário com base no Conteúdo disponibilizado, sem observância das limitações previstas nas Cláusulas 12 a 15; c) indisponibilidade temporária, falhas técnicas, interrupções ou instabilidades do Aplicativo, nos termos da Cláusula 21; d) atos de terceiros, incluindo, sem limitação, as Lojas de Aplicativos, provedores de infraestrutura, meios de pagamento e demais parceiros; e) eventos de caso fortuito ou força maior, nos termos da Cláusula 28; f) uso do Aplicativo em desacordo com estes Termos ou com a legislação aplicável.
26.2. Em qualquer hipótese, e observados os limites da legislação consumerista brasileira (que veda cláusulas de exclusão total de responsabilidade em relações de consumo, nos termos do art. 51 do CDC), a responsabilidade total e agregada do NUTEVO perante o Usuário, quando cabível, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário a título de Assinatura nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação, ressalvadas as hipóteses de dolo, culpa grave ou disposição legal expressa em sentido diverso.
26.3. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade do NUTEVO nas hipóteses em que tal limitação seja vedada pela legislação brasileira aplicável, especialmente quanto a danos decorrentes de dolo ou culpa grave comprovados.
27.1. O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar de responsabilidade o NUTEVO, seus sócios, administradores, empregados, prepostos e parceiros, de e contra quaisquer reclamações, demandas, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis), decorrentes de ou relacionados a:
a) violação destes Termos pelo Usuário; b) uso indevido, fraudulento ou ilícito do Aplicativo pelo Usuário; c) violação de direitos de terceiros (incluindo direitos de propriedade intelectual, de imagem ou de privacidade) praticada pelo Usuário por meio do Aplicativo; d) informações falsas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário; e) danos causados pelo Usuário à Plataforma, a outros Usuários ou a terceiros em decorrência do uso do Aplicativo em desacordo com estes Termos.
27.2. O dever de indenizar previsto nesta cláusula subsiste mesmo após o encerramento da Conta do Usuário ou a rescisão destes Termos, no que se refere a fatos ocorridos durante a vigência da relação contratual.
28.1. O NUTEVO não será responsabilizado por qualquer atraso, falha ou impossibilidade no cumprimento de suas obrigações decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, incluindo, sem limitação:
a) falhas generalizadas de infraestrutura de internet, de energia elétrica ou de telecomunicações; b) ataques cibernéticos de grande escala, indisponibilidade de provedores de nuvem ou de infraestrutura tecnológica de terceiros; c) desastres naturais, pandemias, epidemias, greves, comoções sociais, atos de guerra, terrorismo ou determinações governamentais supervenientes; d) alterações legislativas ou regulatórias supervenientes que impossibilitem ou onerem excessivamente a prestação dos Serviços; e) indisponibilidade ou alteração unilateral, por parte das Lojas de Aplicativos, das condições de distribuição, cobrança ou funcionamento do Aplicativo.
28.2. Na ocorrência de evento de caso fortuito ou força maior, as obrigações afetadas do NUTEVO ficarão suspensas pelo período correspondente, sem que isso configure inadimplemento contratual, devendo o NUTEVO envidar esforços razoáveis para retomar a normalidade dos Serviços assim que cessados os efeitos do evento.
29.1. Estes Termos de Uso são regidos e devem ser interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente, mas não se limitando a:
a) Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD); b) Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014); c) Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); d) Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002); e) demais normas aplicáveis à relação de consumo digital, à proteção de dados e ao comércio eletrônico no território nacional.
29.2. Na hipótese de o Usuário acessar o Aplicativo a partir de outro país, permanece a aplicação da legislação brasileira, sem prejuízo de eventuais normas de proteção ao consumidor de ordem pública e cogente do país de residência do Usuário, quando aplicáveis por força de lei.
30.1. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
30.2. Ressalva em favor do consumidor. Nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, fica assegurado ao Usuário, na qualidade de consumidor, o direito de propor eventual ação judicial no foro de seu domicílio, prevalecendo tal disposição sobre a eleição de foro prevista na Cláusula 30.1, sempre que tal prerrogativa lhe for mais favorável.
30.3. Sempre que possível, as partes buscarão a resolução amigável de eventuais controvérsias, inclusive por meio de plataformas de solução alternativa de conflitos e do canal de atendimento ao consumidor do NUTEVO, previamente ao ajuizamento de medidas judiciais.
31.1. Para dúvidas, solicitações, exercício de direitos previstos na LGPD, reclamações ou qualquer outra comunicação relacionada a estes Termos, o Usuário poderá entrar em contato com o NUTEVO pelos seguintes canais:
31.2. O NUTEVO envidará esforços para responder às solicitações dos Usuários dentro de prazo razoável, observados os prazos legais específicos aplicáveis a solicitações relacionadas à LGPD e ao Código de Defesa do Consumidor.
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula, inválida ou inexequível por autoridade judicial competente, tal disposição será interpretada de forma a refletir, na maior medida possível, a intenção original das partes, permanecendo válidas e plenamente eficazes as demais disposições.
A eventual tolerância do NUTEVO quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos pelo Usuário não será interpretada como renúncia ao direito de exigir o cumprimento da disposição em questão, nem configurará novação ou alteração das condições aqui pactuadas.
Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e o NUTEVO no que se refere ao objeto aqui tratado, substituindo quaisquer entendimentos, negociações ou acordos anteriores, verbais ou escritos, sobre a mesma matéria.
NUTEVO Alimentação saudável, de forma simples e informada.