Última atualização: 07/07/2026
Responsável: Evandro Eustáquio de Almeida Silva, pessoa física, inscrito no CPF sob o nº 984.832.501-87, residente e domiciliado em QNL 6, Conjunto E, Casa 03, Taguatinga Norte, Brasília/DF, CEP 72155-605 ("NUTEVO", "nós").
1.1. Esta Política de Exclusão de Conta e Dados ("Política") explica, de forma clara e detalhada, como o Usuário pode solicitar a exclusão de sua Conta e de seus dados pessoais no NUTEVO, o que exatamente é excluído, o que pode ser mantido por obrigação legal, e em quanto tempo o processo é concluído.
1.2. Esta Política complementa a Política de Privacidade, os Termos de Uso e a Política de Assinaturas e Reembolsos do NUTEVO, e foi elaborada em conformidade com as exigências da Google Play e da Apple App Store para aplicativos que permitem criação de conta, que passaram a exigir um caminho claro, acessível e funcional para exclusão de conta e dados diretamente dentro do aplicativo.
1.3. A exclusão de conta é uma ação permanente e irreversível. Recomendamos a leitura completa desta Política antes de solicitar a exclusão.
2.1. Nos termos do artigo 18, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), todo Titular de dados pessoais tem direito à eliminação dos dados pessoais tratados com base em seu consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no artigo 16 da mesma lei (cumprimento de obrigação legal, estudo por órgão de pesquisa, transferência a terceiro nos termos da LGPD, ou uso exclusivo do controlador com os dados anonimizados).
2.2. O direito à exclusão se aplica à Conta do Usuário no NUTEVO e a todo o conteúdo pessoal a ela associado, observadas as exceções detalhadas na Seção 5 desta Política.
2.3. O NUTEVO garante que o exercício desse direito é gratuito, acessível diretamente dentro do Aplicativo (Perfil → Configurações → Excluir Conta) e não exige justificativa do Usuário.
3.1. Passo a passo dentro do Aplicativo:
3.2. A exclusão é processada imediatamente após a confirmação — não há etapa de aprovação manual adicional, exceto em casos excepcionais de suspeita de fraude, quando o NUTEVO poderá entrar em contato antes de concluir o processo.
3.3. Usuários que não conseguem acessar sua conta (esqueceram a senha, perderam acesso ao e-mail, etc.) podem solicitar a exclusão diretamente pelos canais de contato indicados na Seção 14, mediante verificação de identidade razoável, sem necessidade de acessar o Aplicativo.
Ao confirmar a exclusão, são definitivamente apagados:
5.1. Nos termos do artigo 16 da LGPD, determinados registros são mantidos, de forma anonimizada, por obrigação legal, mesmo após a exclusão da Conta:
a) Registros de assinatura e pagamento (histórico de transações, valores, datas): mantidos pelo prazo exigido pela legislação fiscal e contábil brasileira (em regra, até 5 anos), com o e-mail e demais dados diretamente identificáveis removidos, preservando-se apenas o necessário para fins de auditoria financeira e cumprimento de obrigações tributárias;
b) Registros de acesso a aplicações de internet: mantidos pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, conforme exige o artigo 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), sem vinculação identificável ao e-mail do Usuário após a exclusão;
c) Registros necessários ao exercício regular de direitos em eventual processo judicial, administrativo ou arbitral em curso no momento da exclusão, pelo prazo prescricional aplicável.
5.2. Fora dessas hipóteses, nenhum dado pessoal identificável é mantido após a conclusão do processo de exclusão.
6.1. A exclusão do conteúdo pessoal (Seção 4) e a remoção do cadastro de autenticação são executadas de forma imediata e automática, no momento em que o Usuário confirma a ação dentro do Aplicativo.
6.2. Solicitações realizadas fora do Aplicativo (Seção 3.3, para usuários sem acesso à Conta) são processadas em até 15 (quinze) dias corridos, contados da verificação de identidade do solicitante.
6.3. Cópias de segurança (backups) do banco de dados podem levar até o próximo ciclo de rotação de backup para refletir a exclusão — vide Seção 8.
7.1. Além da exclusão do conteúdo pessoal, o NUTEVO remove o registro do Usuário no Supabase Auth (o serviço responsável pelo login e pela senha), utilizando uma função administrativa segura, executada exclusivamente no servidor, que nunca expõe credenciais privilegiadas ao navegador do Usuário.
7.2. Após essa remoção, o e-mail utilizado deixa de estar associado a qualquer credencial de login no NUTEVO. Caso o Usuário deseje voltar a utilizar o Aplicativo no futuro, deverá realizar um novo cadastro, como um novo Usuário.
8.1. O NUTEVO mantém cópias de segurança (backups) periódicas de seu banco de dados, como medida de continuidade de negócio e proteção contra perda de dados.
8.2. A exclusão solicitada pelo Usuário é aplicada imediatamente ao banco de dados de produção. Cópias de backup já existentes no momento da exclusão, por sua natureza técnica (arquivos estáticos de um determinado ponto no tempo), não são individualmente editadas, mas são automaticamente substituídas pelo ciclo normal de rotação de backups do provedor de infraestrutura, dentro do prazo padrão de retenção de backups adotado pelo NUTEVO, findo o qual nenhuma cópia do dado excluído subsiste.
8.3. Backups não são acessados para fins de uso cotidiano — servem exclusivamente para recuperação de desastres, e nunca são utilizados para restaurar uma Conta especificamente excluída a pedido do próprio Usuário.
9.1. A exclusão da Conta é a forma mais completa de exercício do direito de revogação de consentimento e eliminação de dados. Ainda assim, o Usuário pode, sem excluir a Conta, revogar consentimentos específicos a qualquer momento — como permissões de notificação (Política de Cookies, Seção 11) — sem necessidade de excluir toda a Conta.
9.2. A revogação de consentimentos pontuais não gera os mesmos efeitos da exclusão de conta: os dados relacionados à finalidade cujo consentimento foi revogado deixam de ser tratados para aquela finalidade específica, mas a Conta e os demais dados permanecem ativos.
10.1. Anonimização é a técnica pela qual um dado deixa de poder ser associado, direta ou indiretamente, a uma pessoa identificável — deixando, a partir de então, de ser considerado dado pessoal para os fins da LGPD.
10.2. No processo de exclusão de conta, o NUTEVO anonimiza (em vez de apagar fisicamente) os registros financeiros/fiscais descritos na Seção 5.1(a), removendo o e-mail e demais identificadores diretos, mas preservando os valores e datas das transações, necessários à contabilidade e à eventual fiscalização tributária.
10.3. Uma vez anonimizado, um registro não pode mais ser revertido para identificar o Usuário original — a anonimização, tecnicamente, é tão definitiva quanto a exclusão física do dado.
11.1. Reforçando a Seção 5, os únicos dados mantidos após a exclusão de conta são os estritamente exigidos por lei — fiscal/contábil (registros financeiros anonimizados) e de conectividade (Marco Civil da Internet) — e nenhum deles permite, isoladamente, identificar o Usuário que solicitou a exclusão.
11.2. O NUTEVO não mantém, por conveniência ou qualquer outro motivo não previsto em lei, dados pessoais de contas excluídas.
12.1. A exclusão da Conta no NUTEVO não cancela automaticamente uma assinatura ativa. Na versão atual do Aplicativo, isso se aplica à assinatura contratada via Mercado Pago: a exclusão da Conta remove seus dados pessoais e anonimiza os registros financeiros (Seção 5.1(a)), mas não aciona, por si só, o cancelamento da cobrança recorrente junto ao Mercado Pago.
12.2. Antes ou depois de excluir a Conta, o Usuário com assinatura ativa deve cancelá-la separadamente, pelos canais de contato indicados na Política de Assinaturas e Reembolsos, Seção 7.
12.3. Caso o Usuário exclua a Conta sem cancelar a assinatura, a cobrança recorrente pode continuar ocorrendo, mesmo sem acesso às funcionalidades Premium (já que a Conta foi excluída) — o NUTEVO recomenda fortemente cancelar a assinatura antes de excluir a Conta, para evitar essa situação.
12.4. Em eventual disponibilização futura do NUTEVO na Google Play ou na Apple App Store, aplicar-se-á a mesma regra a assinaturas contratadas por essas lojas: a exclusão da Conta no NUTEVO não cancelará a assinatura gerenciada pela respectiva loja, devendo o cancelamento ser feito diretamente:
a) no Android, pelo aplicativo Google Play Store → Menu → Assinaturas → NUTEVO → Cancelar assinatura;
b) no iOS, pelo aplicativo Ajustes → [seu nome] → Assinaturas → NUTEVO → Cancelar Assinatura.
13.1. O processo de exclusão exige que o Usuário reautentique-se com sua senha atual no momento da solicitação, mesmo já estando com uma sessão ativa — medida de segurança que impede que alguém com acesso temporário a um dispositivo destravado exclua a Conta sem o conhecimento do titular.
13.2. É exigido, ainda, que o Usuário digite a palavra "EXCLUIR" antes de o botão de confirmação ser habilitado, como proteção adicional contra cliques acidentais em uma ação irreversível.
13.3. A remoção do cadastro de autenticação (Supabase Auth) é realizada exclusivamente por meio de uma função administrativa segura, executada no servidor do NUTEVO, com credenciais privilegiadas que nunca são expostas ao navegador ou dispositivo do Usuário.
13.4. Após a exclusão, o Aplicativo limpa automaticamente todo o armazenamento local do dispositivo (LocalStorage, SessionStorage e IndexedDB) associado à Conta excluída.
Para dúvidas sobre esta Política, para solicitar exclusão sem acesso à Conta (Seção 3.3), ou para qualquer outra questão relacionada à exclusão de dados, entre em contato:
Esta Política observa, entre outras normas aplicáveis:
a) Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD); b) Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014); c) Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); d) Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF para dirimir eventuais controvérsias decorrentes desta Política, ressalvada a prerrogativa do Usuário, na qualidade de consumidor, de propor ação em seu foro de domicílio.
Esta Política, em conjunto com os Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a Política de Assinaturas e Reembolsos e o Aviso Médico, constitui o conjunto integral de regras aplicáveis ao NUTEVO. Para excluir sua conta agora, acesse Perfil → Configurações → Excluir Conta dentro do Aplicativo.
NUTEVO Alimentação saudável, de forma simples e informada.